O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou o relatório técnico da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (fracking) na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais, realizada no âmbito do incidente de assunção de competência (IAC) 21.
Incidente de Assunção de Competência (sigla IAC) é um instrumento por meio do qual se transfere de um colegiado para outro maior, dentro do mesmo tribunal, a competência para julgar certo caso que envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos; ou que envolva relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente prevenir ou compor divergência entre os colegiados do tribunal.
Com 201 páginas, o documento não se limita à transcrição das manifestações; ele organiza as principais questões discutidas, identifica as respostas apresentadas pelos expositores e reúne, nos pontos correspondentes do debate, contra-argumentos apresentados por escrito após a audiência, permitindo a comparação das diferentes posições sobre o tema.
O material também reúne informações sobre a tramitação do processo, a participação pública e o cenário internacional do fracking. Após a audiência, o Ministério das Relações Exteriores consultou postos diplomáticos brasileiros e reuniu informações oficiais sobre o tratamento dado a essa técnica de exploração mineral em 38 países, identificando diferentes modelos de regulação, restrição e proibição.
O relatório e os demais documentos relacionados ao caso estão disponíveis na página de processos estruturais do STJ. O julgamento do IAC 21 está pautado para o dia 9 de setembro, na Primeira Seção.
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